REsp 1927374 - DECISAO

REsp 1927374 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, faltou prequestionamento de matéria indicada (Súmula 211/STJ), eventual reforma exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria não demonstrou repercussão geral nos...

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Parties
Autora: Maria Leandro da Silva; Servidor Falecido: Carlos Hindemburgo Nunes de Holanda; Cônjuge: Joana Máximo de Oliveira Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Repercussão Geral, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Prova), Súmula 211/stj, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Tema 339/stf, Tema 181/stf, Tema 529/stf, União Estável, Pensão Por Morte
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Previdenciário Fundamentação Das Decisões Prequestionamento Repercussão Geral Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Prova) +7 more

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Parties

Maria Leandro da Silva

Autora

Carlos Hindemburgo Nunes de Holanda

Servidor Falecido

Joana Máximo de Oliveira Nunes

Cônjuge

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação judicial (art. 93, IX, CF)
  2. 2 prequestionamento e inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, faltou prequestionamento de matéria indicada (Súmula 211/STJ), eventual reforma exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria não demonstrou repercussão geral nos termos do Tema 181/STF.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique‑se. Intimem‑se.