AREsp 2062996 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi considerado inviável porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as teses que exigem reexame de provas e fatos encontram óbice na Súmula 7/STJ; e não houve prequestionamento sobre a redução dos honorários, atraindo a Súmula 282/STF; por isso, negou-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios, Negação De Seguimento
Processual Civil Processual Administrativo Direito Ambiental Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Súmula 7/stj Súmula 280/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão à exigência do art. 93, IX, CF
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por decisão fundada em premissas fáticas (impossibilidade de reexame de provas)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 280/STF quanto à análise de normas estaduais na via estreita

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi considerado inviável porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as teses que exigem reexame de provas e fatos encontram óbice na Súmula 7/STJ; e não houve prequestionamento sobre a redução dos honorários, atraindo a Súmula 282/STF; por isso, negou-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.