AREsp 2391914 - DECISAO

AREsp 2391914 - DECISAO

Aplicando o entendimento vinculante do Tema 339 do STF, concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ainda que sucinta; além disso, a revisão das conclusões exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, com amparo no art. 1.030, I, a,...

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Parties
Recorrente: parte recorrente; Embargada: Embargada; Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão Que Nega Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339), Negativa De Seguimento, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339) Negativa De Seguimento Súmula 7/stj Litigância De Má Fé

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Embargada

Embargada

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão Que Nega Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação de acórdão ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 possibilidade de exame de todas as alegações em acórdão

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento vinculante do Tema 339 do STF, concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ainda que sucinta; além disso, a revisão das conclusões exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.