EAREsp 2255846 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, houve falta de prequestionamento dos dispositivos apontados no recurso especial, o recorrente não impugnou especificamente fundamentos aptos a manter o acórdão, e não comprovou dissídio jurisprudencial por cotejo analítico; ademais, a matéria implicaria rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, situação abarcada pelo Tema 181 do STF, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
DIOGO GONÇALVES BORGES; JULIANA ALVES RODRIGUES; LUCIMAR JOSÉ DA SILVA; JUVANIA ROSA DE OLIVEIRA; ESPÓLIO DE RAYMUNDA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Repercussão Geral, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Prequestionamento Repercussão Geral Embargos De Divergência Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

DIOGO GONÇALVES BORGES

JULIANA ALVES RODRIGUES

LUCIMAR JOSÉ DA SILVA

JUVANIA ROSA DE OLIVEIRA

ESPÓLIO DE RAYMUNDA FERREIRA DA SILVA

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos dispositivos apontados no recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica de fundamentos aptos a manter o acórdão (Súmula 283/STF e Súmula 182/STJ)
  3. 3 dissídio jurisprudencial não comprovado por cotejo analítico

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, houve falta de prequestionamento dos dispositivos apontados no recurso especial, o recorrente não impugnou especificamente fundamentos aptos a manter o acórdão, e não comprovou dissídio jurisprudencial por cotejo analítico; ademais, a matéria implicaria rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, situação abarcada pelo Tema 181 do STF, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente