AREsp 2490430 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos da tese do Tema 339 do STF, e o exame pretendido pelo recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o prosseguimento.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Executada: empresa-executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Execução Fiscal Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Súmula 7/stj Tema 339/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

empresa-executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 conformidade do acórdão com a tese do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos da tese do Tema 339 do STF, e o exame pretendido pelo recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o prosseguimento.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.