AREsp 2399647 - ACORDAO

AREsp 2399647 - ACORDAO

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que não se justifica o seguimento do recurso extraordinário; ademais, o agravo interno não impugnou especificadamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Colegiado Na Corte Especial; Decisão Final: Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema 339 Do STF, Art. 93, IX Da CF, Art. 1.030, I, A Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Tema 339 Do STF Art. 93, IX Da CF Art. 1.030, I, a Do CPC Princípio Da Dialeticidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Colegiado Na Corte Especial; Decisão Final: Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal pela alegada insuficiência da fundamentação do acórdão
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 atendimento aos requisitos formais e ao princípio da dialeticidade no agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que não se justifica o seguimento do recurso extraordinário; ademais, o agravo interno não impugnou especificadamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e justificando a manutenção da decisão que negou seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.