AREsp 2555484 - DECISAO

AREsp 2555484 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve ofensa ao dever de fundamentação porque o Tribunal de origem examinou os pontos relevantes suscitados pela recorrente e porque o julgamento monocrático é admissível quando há entendimento dominante sobre a matéria (súmula 568/STJ); ademais, a pretensão da recorrente exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo parcialmente para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: ABV FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo (agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo E Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Julgamento Monocrático, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Fundamentação Das Decisões Julgamento Monocrático Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Súmula 568/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

ABV FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo E Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do dever de fundamentação (art. 489 do CPC)
  2. 2 possibilidade de julgamento monocrático pelo relator (súmula 568/STJ)
  3. 3 preclusão e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve ofensa ao dever de fundamentação porque o Tribunal de origem examinou os pontos relevantes suscitados pela recorrente e porque o julgamento monocrático é admissível quando há entendimento dominante sobre a matéria (súmula 568/STJ); ademais, a pretensão da recorrente exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo parcialmente para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.