AREsp 2622130 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF, o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada atraindo a Súmula 182 do STJ, e não foi demonstrada repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: JORGE e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Constitucional Fundamentação Das Decisões Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Agravo Interno Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORGE e outra

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão frente ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 incidência da Súmula n.º 182 do STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos (art. 1.021, § 1º, do NCPC)
  3. 3 requisito de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF, o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada atraindo a Súmula 182 do STJ, e não foi demonstrada repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas de interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.