REsp 2101923 - DECISAO

REsp 2101923 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; o recorrente não demonstrou violação de lei federal nem prequestionamento adequado; a insurgência implicaria reexame de fatos e provas vedado (Súmula 7/STJ) e atraiu os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmulas, Negativa De Seguimento, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Prequestionamento Súmulas Negativa De Seguimento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Repercussão geral e admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Prequestionamento e suficiência de debate no tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; o recorrente não demonstrou violação de lei federal nem prequestionamento adequado; a insurgência implicaria reexame de fatos e provas vedado (Súmula 7/STJ) e atraiu os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.