AREsp 2520675 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF e a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), de modo que a discussão demandaria reanálise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal — matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181) — e, por isso, o recurso não reúne requisito de repercussão geral exigido pelo art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Em Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Art. 93, IX, CF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Em Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação das decisões e alcance do art. 93, IX, da CF
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF e a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), de modo que a discussão demandaria reanálise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal — matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181) — e, por isso, o recurso não reúne requisito de repercussão geral exigido pelo art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.