AREsp 2573491 - ACORDAO

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Por estarem presentes a suficiência de fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF e a ausência de repercussão geral da questão relativa ao conhecimento de recurso anterior (Tema 181 do STF), o agravo interno foi negado provimento, justificando-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, não houve impugnação adequada dos fundamentos que impediram o conhecimento do recurso anterior, tornando inviável o exame da matéria de fundo.

Parties
Agravante: LILIANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário (julgamento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

LILIANE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF na análise de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Por estarem presentes a suficiência de fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF e a ausência de repercussão geral da questão relativa ao conhecimento de recurso anterior (Tema 181 do STF), o agravo interno foi negado provimento, justificando-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, não houve impugnação adequada dos fundamentos que impediram o conhecimento do recurso anterior, tornando inviável o exame da matéria de fundo.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.