AREsp 2250147 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi justificada nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, a insurgência que exige reexame da proporção da sucumbência implicaria reanálise fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o prosseguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema N. 339 Do STF, Suficiência Da Fundamentação, Sucumbência Recíproca, Negativa De Seguimento, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Súmula 7 Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Direito Tributário Fundamentação Das Decisões Tema N. 339 Do STF Suficiência Da Fundamentação Sucumbência Recíproca Negativa De Seguimento +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF à suficiência da fundamentação de acórdãos
  2. 2 Possível ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi justificada nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, a insurgência que exige reexame da proporção da sucumbência implicaria reanálise fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.