AREsp 2675362 - DECISAO

AREsp 2675362 - DECISAO

Aplicando a tese do Tema 339 do STF, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado; além disso, a impugnação apresentada não superou o óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois o exame da alegada violação constitucional demandaria reavaliação probatória vedada em recurso especial, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Penal Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 obstáculo da Súmula n. 7 do STJ à reavaliação probatória em recurso especial
  3. 3 insuficiência da impugnação das causas de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando a tese do Tema 339 do STF, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado; além disso, a impugnação apresentada não superou o óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois o exame da alegada violação constitucional demandaria reavaliação probatória vedada em recurso especial, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.