AREsp 2522646 - DECISAO

AREsp 2522646 - DECISAO

Demonstrado que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e que o recorrente não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos que motivaram a inadmissão (incidindo a Súmula 182/STJ), verificou-se ausência de manifesta ilegalidade ou de constrangimento aptos à concessão de habeas corpus, pelo que se negou seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema N. 339 Stf), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc), Habeas Corpus
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema N. 339 Stf) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc) Habeas Corpus

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em face do art. 93, IX, da CF
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  3. 3 possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Demonstrado que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e que o recorrente não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos que motivaram a inadmissão (incidindo a Súmula 182/STJ), verificou-se ausência de manifesta ilegalidade ou de constrangimento aptos à concessão de habeas corpus, pelo que se negou seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Embargos de declaração rejeitados.