REsp 2110993 - DECISAO

REsp 2110993 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara e específica, a violação de dispositivos legais federais apontados, restando caracterizada deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF), e porque a matéria suscitada exige repercussão geral e não admite reabertura da discussão sobre admissibilidade de recurso anterior nos termos do Tema 181 do STF, devendo o pedido ser rejeitado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 284 STF, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 284 STF Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso extraordinário e aplicação da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 impossibilidade de rediscutir, no recurso extraordinário, o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara e específica, a violação de dispositivos legais federais apontados, restando caracterizada deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF), e porque a matéria suscitada exige repercussão geral e não admite reabertura da discussão sobre admissibilidade de recurso anterior nos termos do Tema 181 do STF, devendo o pedido ser rejeitado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.