AREsp 2388341 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a alegada ofensa a princípios constitucionais dependia de análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660 do STF), não havendo repercussão geral reconhecida; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e a matéria alegada demandaria reexame de prova, vedado ao STJ pela Súmula 7.

Parties
Apelado: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Cerceamento De Defesa, Erro Judiciário, Repercussão Geral, Justiça Gratuita, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Cerceamento De Defesa Erro Judiciário Repercussão Geral Justiça Gratuita +1 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Apelado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 alegada violação aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a alegada ofensa a princípios constitucionais dependia de análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660 do STF), não havendo repercussão geral reconhecida; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e a matéria alegada demandaria reexame de prova, vedado ao STJ pela Súmula 7.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC/2015.
  • Defere-se a gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC/2015, bem como da Lei n. 1.060/1950.