AREsp 2519487 - DECISAO

AREsp 2519487 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF, a decisão impugnada do STJ sobre não conhecimento de recurso especial decorreu de ausência da cadeia completa de procurações (vício não sanado por procuração juntada posteriormente), e a matéria aventada na insurgência implica reapreciação de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, questão considerada infraconstitucional e fora do âmbito de repercussão geral (Tema 181), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Representação Processual, Súmula 115/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processual Civil Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Representação Processual Súmula 115/stj Tema 339 STF +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Preenchimento do requisito de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário
  3. 3 Efeito de procuração ou substabelecimento juntados com data posterior ao protocolo do recurso

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF, a decisão impugnada do STJ sobre não conhecimento de recurso especial decorreu de ausência da cadeia completa de procurações (vício não sanado por procuração juntada posteriormente), e a matéria aventada na insurgência implica reapreciação de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, questão considerada infraconstitucional e fora do âmbito de repercussão geral (Tema 181), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.