AREsp 1877459 - DECISAO

AREsp 1877459 - DECISAO

Porquanto o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339 e a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a Súmula 83 do STJ), aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Impossibilidade De Agravo, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339 Stf) Impossibilidade De Agravo Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal pela suposta omissão do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Compatibilidade da fundamentação do acórdão com a tese vinculante do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339 e a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a Súmula 83 do STJ), aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.