AREsp 2652690 - DECISAO

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O acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a agravante não impugnou fundamento relevante do tribunal de origem (Súmula 283/STF), tampouco apresentou base infraconstitucional apta ao recurso especial (Súmula 284/STF), e suas alegações não autorizam reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Ademais, não foi demonstrada repercussão geral exigida para o recurso extraordinário (Tema 181 STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Repercussão Geral, Gratuidade De Justiça, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Constitucional Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Repercussão Geral Gratuidade De Justiça +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 STF)
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 do STJ, 283 e 284 do STF
  3. 3 Preenchimento do requisito da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a agravante não impugnou fundamento relevante do tribunal de origem (Súmula 283/STF), tampouco apresentou base infraconstitucional apta ao recurso especial (Súmula 284/STF), e suas alegações não autorizam reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Ademais, não foi demonstrada repercussão geral exigida para o recurso extraordinário (Tema 181 STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.