AREsp 2651878 - DECISAO

AREsp 2651878 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos (incidência da Súmula 7 do STJ), o que inviabiliza o exame do mérito, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Tema N. 339 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Tema N. 339 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se decisão que transcreve fundamentos sem enfrentar pormenorizadamente afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 compatibilidade do acórdão recorrido com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos (incidência da Súmula 7 do STJ), o que inviabiliza o exame do mérito, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se