AREsp 2186997 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado segundo a tese do Tema 339 do STF; além disso, a matéria relativa ao conhecimento de recurso anterior de competência do STJ tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário; ademais, houve ausência de impugnação específica (art. 1.021, §1º, CPC), o que inviabiliza o prosseguimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF às questões relativas ao conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de mérito quando o recurso anterior não foi conhecido

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado segundo a tese do Tema 339 do STF; além disso, a matéria relativa ao conhecimento de recurso anterior de competência do STJ tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário; ademais, houve ausência de impugnação específica (art. 1.021, §1º, CPC), o que inviabiliza o prosseguimento do agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.