EAREsp 1948743 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento firmando pelo Tema n. 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário dirigidas contra o não conhecimento de recurso anterior estão abrangidas pelo Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (Tema 339 do STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre repercussão geral em questões de admissibilidade de recursos de outros Tribunais
  3. 3 incidência do art. 1.030, I, a, do CPC para negativa de seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento firmando pelo Tema n. 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário dirigidas contra o não conhecimento de recurso anterior estão abrangidas pelo Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declara-se prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo.