AREsp 2494946 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), não sendo necessário o exame pormenorizado de todas as alegações; assim, a Corte Especial confirmou a legitimidade da negativa de seguimento ao recurso extraordinário pelo tribunal de origem nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, e negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Da Corte Especial (negativa De Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF, Art. 93, IX, Cf/88, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF Art. 93, Ix, Cf/88 Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Da Corte Especial (negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 competência do tribunal de origem para negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos da sistemática da repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), não sendo necessário o exame pormenorizado de todas as alegações; assim, a Corte Especial confirmou a legitimidade da negativa de seguimento ao recurso extraordinário pelo tribunal de origem nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.