AREsp 2530661 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e, ademais, as razões do recurso extraordinário versavam sobre o não conhecimento de recurso anterior, matéria considerada sem repercussão geral pelo Tema 181 do STF, consistindo fundamento vinculante para a negativa de seguimento; também foi reconhecida intempestividade do recurso por ausência de comprovação da suspensão de prazos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido conforme Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Intempestividade do recurso especial por não comprovação de suspensão de prazos (feriado local)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e, ademais, as razões do recurso extraordinário versavam sobre o não conhecimento de recurso anterior, matéria considerada sem repercussão geral pelo Tema 181 do STF, consistindo fundamento vinculante para a negativa de seguimento; também foi reconhecida intempestividade do recurso por ausência de comprovação da suspensão de prazos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatória poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.