AREsp 2519686 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, e porque a discussão acerca do não conhecimento de recurso anterior, de competência do STJ, é matéria sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, impondo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; ademais, é incabível nesta instância apreciar pedido de habeas corpus de ofício quando tal exame importaria em revisar atos ou decisões atribuíveis a membros do próprio Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Habeas Corpus, Competência
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Habeas Corpus Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões sobre admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e identificação da autoridade coatora/competência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, e porque a discussão acerca do não conhecimento de recurso anterior, de competência do STJ, é matéria sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, impondo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; ademais, é incabível nesta instância apreciar pedido de habeas corpus de ofício quando tal exame importaria em revisar atos ou decisões atribuíveis a membros do próprio Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.