AREsp 2607931 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, as matérias relativas ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não têm repercussão geral conforme o Tema 181 do STF; assim, aplicando o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, a rejeição do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 181 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de reanálise do não conhecimento de recurso anterior como fundamento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, as matérias relativas ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não têm repercussão geral conforme o Tema 181 do STF; assim, aplicando o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, a rejeição do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.