REsp 2154046 - DECISAO

REsp 2154046 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e, por analogia, a deficiência formal apontada foi amparada pela Súmula n. 284/STF; além disso, a matéria versava sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, discussão que tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não merece seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 284/stf, Tema N. 339/stf, Tema N. 181/stf, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 284/stf Tema N. 339/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 284/STF para obstar recurso extraordinário
  3. 3 Repercussão geral e inadmissibilidade de recurso extraordinário quando a controvérsia é sobre não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e, por analogia, a deficiência formal apontada foi amparada pela Súmula n. 284/STF; além disso, a matéria versava sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, discussão que tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não merece seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.