AREsp 2494256 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), não sendo exigido exame pormenorizado de todas as alegações; assim, mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e negado provimento ao agravo interno nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Tema N. 339 Do STF, Art. 93, IX, CF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Tema N. 339 Do STF Art. 93, Ix, CF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação de acórdãos e decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  3. 3 negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), não sendo exigido exame pormenorizado de todas as alegações; assim, mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e negado provimento ao agravo interno nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.