AREsp 2337601 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; o agravo interno foi corretamente considerado intempestivo após o prazo legal e a intimação foi válida diante da existência de vários advogados constituídos e da ausência de pedido de publicação exclusiva; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior não ostenta repercussão geral (Tema n. 181), impedindo o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Intempestividade De Recurso, Intimação De Advogados, Pressupostos De Admissibilidade
Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Intempestividade De Recurso Intimação De Advogados Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 intempestividade do agravo interno e suas consequências
  3. 3 validade da intimação dirigida a qualquer dos advogados constituídos

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; o agravo interno foi corretamente considerado intempestivo após o prazo legal e a intimação foi válida diante da existência de vários advogados constituídos e da ausência de pedido de publicação exclusiva; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior não ostenta repercussão geral (Tema n. 181), impedindo o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Fica prejudicada a pretendida atribuição de efeito suspensivo