REsp 2164589 - DECISAO

REsp 2164589 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; além disso, o recurso especial antecedente não indicou, de forma clara e específica, violação do art. 621, I, do CPP, justificando a aplicação da Súmula 284/STF e impedindo o exame de mérito quanto à revisão criminal; por fim, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior é de natureza infraconstitucional (Tema 181), não havendo repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Revisão Criminal, Súmula 284/stf, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Revisão Criminal Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por falta de indicação clara e específica de violação do art. 621, I, do CPP em pedido de revisão criminal
  3. 3 Natureza infraconstitucional da análise dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (Tema 181/STF) e ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; além disso, o recurso especial antecedente não indicou, de forma clara e específica, violação do art. 621, I, do CPP, justificando a aplicação da Súmula 284/STF e impedindo o exame de mérito quanto à revisão criminal; por fim, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior é de natureza infraconstitucional (Tema 181), não havendo repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.