AREsp 2563600 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual foi negado seguimento com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Tema N. 339 (stf)
Processual Civil Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Tema N. 339 (stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 suficiência da fundamentação segundo o Tema n. 339 do STF
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ em agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual foi negado seguimento com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.