AREsp 2640103 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF e porque o Tema n. 181 do STF impede o seguimento de recurso extraordinário que busca discutir o não conhecimento de recurso anterior por questões de admissibilidade, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Corte Especial Sessão Virtual De 19/02/2025 a 25/02/2025
- Outcome
- Agravo regimental a que se nega provimento.
- Legal Topics
- Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Corte Especial Sessão Virtual De 19/02/2025 a 25/02/2025
Legal Issues
- 1 Conformidade do acórdão recorrido com o Tema n. 339 do STF (suficiência da fundamentação)
- 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
- 3 Se o recurso extraordinário deveria ser admitido apesar dos óbices de admissibilidade
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF e porque o Tema n. 181 do STF impede o seguimento de recurso extraordinário que busca discutir o não conhecimento de recurso anterior por questões de admissibilidade, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Agravo regimental a que se nega provimento.
Orders
- Nega-se provimento ao agravo regimental.
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