AREsp 2636493 - DECISAO

AREsp 2636493 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), não exigindo exame pormenorizado de todas as alegações, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, autorizando assim a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Agravo Em Recurso Especial Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão impugnado violou o art. 93, IX, da Constituição Federal por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 Se foi exigida a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida para admissibilidade do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação da tese vinculante do Tema n. 339 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), não exigindo exame pormenorizado de todas as alegações, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, autorizando assim a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.