AREsp 2655812 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e completa os fundamentos que levaram à inadmissão (incluindo óbices como a Súmula 7 do STJ e deficiência no cotejo analítico), e, além disso, a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não comporta reconhecimento de repercussão geral (Tema 181), motivos pelos quais, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário teve o seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Cotejo Analítico, Dialeticidade Recursal, Súmula 7 Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Processual Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Cotejo Analítico Dialeticidade Recursal +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação insuficiente)
  2. 2 ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal (inafastabilidade da jurisdição)
  3. 3 aplicabilidade do Tema 339 do STF sobre suficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e completa os fundamentos que levaram à inadmissão (incluindo óbices como a Súmula 7 do STJ e deficiência no cotejo analítico), e, além disso, a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não comporta reconhecimento de repercussão geral (Tema 181), motivos pelos quais, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário teve o seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.