AREsp 2644215 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente na linha do Tema n. 339 do STF e o recurso extraordinário não demonstrou a violação de dispositivo de lei federal nem repercussão geral, estando a discussão relativa aos pressupostos de admissibilidade vinculada à competência do STJ e sujeita ao Tema n. 181 do STF; assim, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento, além de incidir a Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Inovação Recursal, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Inovação Recursal Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Alcance do dever de fundamentação segundo o Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Repercussão geral e a inaplicabilidade quando a matéria envolve pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente na linha do Tema n. 339 do STF e o recurso extraordinário não demonstrou a violação de dispositivo de lei federal nem repercussão geral, estando a discussão relativa aos pressupostos de admissibilidade vinculada à competência do STJ e sujeita ao Tema n. 181 do STF; assim, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento, além de incidir a Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.