AREsp 2674080 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ; cumulativamente, o recurso especial não foi conhecido pela Presidência por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ARACAJUCARD LTDA; Agravante: SINDICATO DAS EMP DE TRANSP DE PASS DO MUN DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preparo E Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Processual Civil Fundamentação Das Decisões Súmula 284/stf Súmula 182/stj Impugnação Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Preparo E Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ARACAJUCARD LTDA

Agravante

SINDICATO DAS EMP DE TRANSP DE PASS DO MUN DE ARACAJU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Dever de impugnação concreta dos fundamentos (art. 932, III c.c. art. 1.021 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ; cumulativamente, o recurso especial não foi conhecido pela Presidência por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não conhecer dos recursos (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ)