AREsp 2649207 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF, a revisão demandaria reexame do contexto fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7/STJ) e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade (repercussão geral) é de natureza infraconstitucional, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente/apelante: Robson Pereira do Nascimento; Apelada/recorrida: empresa de telefonia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Unirrecorribilidade
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Extraordinário Unirrecorribilidade

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Parties

Robson Pereira do Nascimento

Recorrente/apelante

empresa de telefonia

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 necessidade de reexame de prova (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 repercussão geral e requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF, a revisão demandaria reexame do contexto fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7/STJ) e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade (repercussão geral) é de natureza infraconstitucional, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se