AREsp 2483925 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema n. 339 do STF, e a pretensão de afastar a aplicação da causa de aumento do art. 141, III, do CP exigiria reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, confirmou-se a manutenção da decisão originária e negou-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Consunção, Súmula 7/stj, Tema N. 339/stf, Art. 141 Do CP
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Civil Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Reexame Do Conjunto Fático Probatório Consunção Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da consunção entre injúria qualificada e contravenção de vias de fato

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema n. 339 do STF, e a pretensão de afastar a aplicação da causa de aumento do art. 141, III, do CP exigiria reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, confirmou-se a manutenção da decisão originária e negou-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.