AREsp 2620883 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma exigida pelo art. 93, IX, da CF e pela tese vinculante do STF no Tema n. 339, não havendo omissão quanto às alegações suscitadas, além de não terem as rés apresentado cálculos próprios capazes de infirmar os demonstrativos do autor; aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Omissão E Embargos Declaratórios, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Omissão E Embargos Declaratórios Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 93, IX, da CF
  3. 3 pretensa imprestabilidade da planilha de cálculos juntada à inicial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma exigida pelo art. 93, IX, da CF e pela tese vinculante do STF no Tema n. 339, não havendo omissão quanto às alegações suscitadas, além de não terem as rés apresentado cálculos próprios capazes de infirmar os demonstrativos do autor; aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.