AREsp 2485180 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade (notadamente as Súmulas 83 e 7 do STJ), o que autoriza o não conhecimento do agravo em face do dever de impugnação específica e da Súmula 182/STJ; ademais, a discussão sobre admissibilidade do recurso anterior não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), tornando cabível a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182), Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182) Tema 339 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação das decisões judiciais
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade (notadamente as Súmulas 83 e 7 do STJ), o que autoriza o não conhecimento do agravo em face do dever de impugnação específica e da Súmula 182/STJ; ademais, a discussão sobre admissibilidade do recurso anterior não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), tornando cabível a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Agravo Interno não provido