AREsp 2777028 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento do STF (Tema 339) e porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo STJ, não demonstrando que a análise da questão dispensaria o revolvimento probatório (Súmula 7/STJ) nem realizando cotejo analítico dos precedentes indicados; ademais, faltou demonstração de repercussão geral (Tema 181 STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que o conhecimento do recurso não exige revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento do STF (Tema 339) e porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo STJ, não demonstrando que a análise da questão dispensaria o revolvimento probatório (Súmula 7/STJ) nem realizando cotejo analítico dos precedentes indicados; ademais, faltou demonstração de repercussão geral (Tema 181 STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl.1.037 apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.