REsp 2144932 - DECISAO

REsp 2144932 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente segundo a tese vinculante do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), não havendo vício apto a configurar omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação, o que, na esteira da Súmula 284/STF, impede o conhecimento do recurso, justificando a decisão de negar seguimento com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Embargos De Declaração Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 exame da suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF e ao Tema 339 do STF
  2. 2 cabimento e análise de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação das razões recursais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente segundo a tese vinculante do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), não havendo vício apto a configurar omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação, o que, na esteira da Súmula 284/STF, impede o conhecimento do recurso, justificando a decisão de negar seguimento com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.