AREsp 2536846 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a recorrente não demonstrou deficiência que impedisse a compreensão da controvérsia nem impugnou todos os fundamentos do decisum (incidência da Súmula 284), e o mérito invocado está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o adquirente responde por cotas condominiais anteriores à aquisição (art. 1.345 CC), sendo, ainda, inviável o exame de cláusula contratual que eximir responsabilidade por exigir reexame do contexto fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Parte Passiva (alegada Ilegitimidade): Construtora Alavanca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Dívida Condominial, Responsabilidade Do Adquirente, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Fundamentação Das Decisões Dívida Condominial Responsabilidade Do Adquirente Repercussão Geral Negativa De Seguimento Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas

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Parties

Construtora Alavanca

Parte Passiva (alegada Ilegitimidade)

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX da Constituição Federal
  2. 2 deficiência da fundamentação recursal (arts. 11, 17, 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a recorrente não demonstrou deficiência que impedisse a compreensão da controvérsia nem impugnou todos os fundamentos do decisum (incidência da Súmula 284), e o mérito invocado está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o adquirente responde por cotas condominiais anteriores à aquisição (art. 1.345 CC), sendo, ainda, inviável o exame de cláusula contratual que eximir responsabilidade por exigir reexame do contexto fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ).