AREsp 2566816 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e, em razão do Tema 181 do STF que afasta repercussão geral sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e, em razão do Tema 181 do STF que afasta repercussão geral sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.