AREsp 2648245 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o STJ concluiu que a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC, aplicando a Súmula 182/STJ; considerou também que o acórdão estava suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF; por fim, por se tratar de questionamento relativo aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal, não foi reconhecida repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Súmulas 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Agravo Interno Súmula 182/stj Tema 339 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  2. 2 se o acórdão atende à exigência de fundamentação do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 se a matéria discutida possui repercussão geral ou se trata de questão infraconstitucional relativa a pressupostos de admissibilidade (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o STJ concluiu que a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC, aplicando a Súmula 182/STJ; considerou também que o acórdão estava suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF; por fim, por se tratar de questionamento relativo aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal, não foi reconhecida repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.