AREsp 2367918 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento consolidado no Tema n. 339 do STF, e a matéria atinente à valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP é infraconstitucional e carece de repercussão geral conforme o Tema n. 182 do STF; assim, impõe-se a negativa de provimento ao agravo regimental e a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Dosimetria Da Pena, Repercussão Geral, Valoração Das Circunstâncias Judiciais, Tema 339 STF, Tema 182 STF
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Processo Civil Fundamentação Das Decisões Dosimetria Da Pena Repercussão Geral Valoração Das Circunstâncias Judiciais +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação das decisões judiciais e possível afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal (aplicabilidade do Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Existência de repercussão geral quanto à valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal para fins de fixação da pena-base (Tema n. 182 do STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento consolidado no Tema n. 339 do STF, e a matéria atinente à valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP é infraconstitucional e carece de repercussão geral conforme o Tema n. 182 do STF; assim, impõe-se a negativa de provimento ao agravo regimental e a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.