REsp 2091151 - DECISAO

REsp 2091151 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do STF no Tema n. 339 e o recorrente não impugnou, de forma específica e objetiva, os fundamentos impeditivos (art. 1.021, § 1º, CPC), de modo que aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; assim, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Negativa De Seguimento, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Impugnação Específica Dos Fundamentos Negativa De Seguimento Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação suficiente do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do STF no Tema n. 339 e o recorrente não impugnou, de forma específica e objetiva, os fundamentos impeditivos (art. 1.021, § 1º, CPC), de modo que aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; assim, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.