REsp 2157291 - DECISAO

REsp 2157291 - DECISAO

Concluiu-se que houve prestação jurisdicional suficiente nos termos da tese fixada pelo STF no Tema 339; a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada adequada e a matéria apreciada estava em consonância com a jurisprudência sobre a responsabilidade solidária prevista no art. 110 da Lei n. 9.610/98 e com a Súmula 83/STJ, de modo que se negou seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Responsabilidade Solidária (art. 110 Lei N. 9.610/98), Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Autoral Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339 Stf) Responsabilidade Solidária (art. 110 Lei N. 9.610/98) Súmula 283/stf Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal por acórdão que se limita a transcrever fundamentos anteriores
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por existência de fundamento inatacado
  3. 3 Incidência do art. 110 da Lei n. 9.610/98 quanto à responsabilidade solidária em execuções de obras em locais de frequência coletiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve prestação jurisdicional suficiente nos termos da tese fixada pelo STF no Tema 339; a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada adequada e a matéria apreciada estava em consonância com a jurisprudência sobre a responsabilidade solidária prevista no art. 110 da Lei n. 9.610/98 e com a Súmula 83/STJ, de modo que se negou seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.