AREsp 2434355 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos fixados pelo STF no Tema 339, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ) e a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso apreciada pelo STJ não tem repercussão geral (Tema 181 do STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não pode prosseguir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema 339 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação por não enfrentar pormenorizadamente alegações constantes de embargos declaratórios
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos fixados pelo STF no Tema 339, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ) e a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso apreciada pelo STJ não tem repercussão geral (Tema 181 do STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não pode prosseguir.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.