AREsp 2709868 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz da tese vinculante do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), e o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC/15, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; por esses motivos, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que teve seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Tema 339 (stf), Art. 93, IX, CF, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Negação De Seguimento
Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Tema 339 (stf) Art. 93, Ix, CF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida violou o princípio da fundamentação (art. 93, IX, CF) por não enfrentar pormenorizadamente as alegações
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos impede o conhecimento do agravo/regimental (art. 1.021, § 1º, CPC/15 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Se o acórdão recorrido está em conformidade com a tese do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz da tese vinculante do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), e o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC/15, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; por esses motivos, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que teve seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.